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Direito Doméstico
Notícia ·
há 12 anos
Salário proporcional as horas trabalhadas
O piso salarial da categoria dos empregados domésticos é o salário mínimo nacional ou regional. Entretanto, você pode pagar a um empregado doméstico o salário proporcional às horas trabalhadas....
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Bruno Espinosa
Artigo ·
há 5 anos
Possibilidade de glosa em contratos administrativos
De acordo com a Jurisprudência do Tribunal de Contas, é possível haver a “glosa” nos contratos administrativos, quando este se encontra em situação de inadimplência das obrigações contratuais ora...
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Carreirão & Dal Grande Advocacia
Artigo ·
há 10 anos
Direito de Resposta: como funciona?
Um site dissemina por aí uma informação falsa sobre você. A informação se espalha, lhe causando grave prejuízo. Por conta disso, você propõe uma ação requerendo indenização pelo dano moral causado. A...
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